Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005710
Data do Acordão:04/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
TAXA DE ARMAZENAGEM
Sumário:E da competencia dos tribunais das contribuições e impostos decidir se e ou não devida taxa de armazenagem pelas reservas permanentes depositadas.
Nº Convencional:JSTA00025505
Nº do Documento:SA119600429005710
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1959/08/25 / DE 1959/07/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART59.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
L 1947 DE 1937/02/12 BXIII N3.