Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028483
Data do Acordão:03/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO INEPTA
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Impende sobre o recorrente o onus de inserir na petição do recurso contencioso as indicações referidas no artigo
36 da L.P.T.A., socorrendo-se, se for caso disso, do meio processual regulado nos artigos 82 e seguintes daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00030389
Nº do Documento:SA119910314028483
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:SOUSA , ROSA
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DE LISBOA - CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART82.