Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
IMPOSTO PROFISSIONAL
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
CPC67 ART662 N2 ART668 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016698 |
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| Data do Acordão: | 03/16/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO IMPOSTO PROFISSIONAL LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | É nula, por omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação no pagamento do imposto alegadamente em falta e atinentes juros compensatórios, a sentença que, em processo de transgressão fiscal, se limita a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela infracção relatada na acusação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041040 |
| Nº do Documento: | SA219940316016698 |
| Data de Entrada: | 05/26/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | HABITOBRA-SOC DE CONSTRUÇÕES CIVIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART29. CPC67 ART662 N2 ART668 N1 D. |
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Texto Integral