Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
PRAZO.
CADUCIDADE.
ABUSO DE DIREITO.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
II - A liquidação de um tributo após decorrido o prazo de caducidade do respectivo direito constitui ilegalidade da liquidação, insusceptível de servir de fundamento à oposição à execução fiscal.
III - Não constitui abuso do direito, nem conduz ao enriquecimento sem causa do Estado, a exigência de uma dívida de IVA ao sujeito passivo que o não facturou nem cobrou do seu cliente, mesmo que tal IVA, pudesse, eventualmente, ser deduzido.
CPCI.
LGT.
