Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01084/08
Data do Acordão:03/11/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação.
Nº Convencional:JSTA00065627
Nº do Documento:SA12009031101084
Data de Entrada:12/09/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
CPA91 ART164 N2.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART 164 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23486 DE 1996/02/27.; AC STAPLENO PROC43440 DE 2001/05/25.; AC STAPLENO PROC47137 DE 2001/05/23.; AC STAPLENO PROC45909 DE 2002/01/07.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CPTA VI PAG358.
Aditamento: