Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Limitando-se o acto, recorrido a mandar executar acto anterior que ordenara a remoção de um estaleiro de obras, em cujo procedimento o recorrente fora ouvido nos termos do artº 100º do CPA, acto esse cuja execução fora suspensa pela Administração face à formulação pelo recorrente de um novo pedido de viabilidade, entretanto indeferido, não havia lugar a nova audiência do interessado, considerando que nenhuns novos elementos advieram para o procedimento;
III - O conceito de fundamentação é relativo, sendo apenas em face do caso concreto e seu circunstancialismo, que se poderá formular o juízo sobre se um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do acto, poderia aperceber-se, dada a motivação aduzida, das razões que a motivaram.
DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG79.
