Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018786
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:NACIONALIDADE
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONARIO
FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
Sumário:I - So ha violação do artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, quando se não averigue verificar-se qualquer caso especial que justifique o deferimento da pretensão do requerente.
II - A alegação do desvio do poder exige a indicação concreta do motivo determinante da pratica do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00003132
Nº do Documento:SA119840628018786
Data de Entrada:04/12/1983
Recorrente:MOUSINHO , ALVARO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3324
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1981/11/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 ART1 ART2 ART3 ART4.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Legislação Estrangeira:L DA NACIONALIDADE MOÇAMBIQUE DE 1975/06/25 ART1 ART14 N1 C.
D 15/77 DE 1977/04/26 ART2.
D 3/75 DE 1975/08/16 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/07/10 IN AD N169 PAG20.
AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG991.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N246 PAG8421.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1984/01/26 IN DR IIS 1984/04/07 PAG1291.