Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010234
Data do Acordão:04/21/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONSELHO DA REVOLUÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA PROPRIA
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos praticados pela entidade delegada integram-se na sua competencia propria, sendo, portanto, actos da respectiva autoria que não da entidade delegante.
II - Consequentemente, o recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser dirigido contra o delegado e não contra o delegante, sob pena de ilegitimidade passiva.
III - E, pois, de rejeitar, com base nessa ilegitimidade, o recurso interposto de acto proferido por delegado do Conselho da Revolução, desde que se impute a este orgão de soberania a qualidade de entidade de recorrida e não aquele delegado.
Nº Convencional:JSTA00012285
Nº do Documento:SA119770421010234
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:RAMOS , VASCO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:907
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1975/08/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1 - ART3 ART6.
DL 124/75 DE 1975/03/11.
RCR IN DG IIS 1976/03/31.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART345.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.
AC STA DE 1973/04/13 IN AD N140-141 PAG1155.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164-165 PAG1097.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1331 PAG1335.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG228 PAG468 PAG549-551.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES IN DIR ANO92 PAG108 PAG207.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG279 PAG313.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111-112.