Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0966/03
Data do Acordão:02/02/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
PROVA.
Sumário:Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do artº 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em direito, não sendo juridicamente relevante o “Regulamento” emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
Nº Convencional:JSTA00061613
Nº do Documento:SA1200502020966
Data de Entrada:05/16/2003
Recorrente:COMIS DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL /ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART125.
L 27/98 DE 1998/06/03 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48397 DE 2002/04/16.; AC STAPLENO PROC48397 DE 2004/05/18.
Aditamento: