Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0990/11
Data do Acordão:09/25/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DO TRIBUNAL "AD QUEM"
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº712º, nº1 do CPC devem ser articulados com o disposto no artº 655º, nº1 do CPC, segundo o qual «O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto».
II - O que significa que o tribunal ad quem deve ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento da matéria de facto, só devendo proceder à alteração dessa matéria se a mesma padecer de erro notório ou manifesto.
Nº Convencional:JSTA00067799
Nº do Documento:SA1201209250990
Data de Entrada:11/04/2011
Recorrente:JF DE LAMAS DE MOURO
Recorrido 1:JF DE PARADA DO MONTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / LOCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART106 ART712 N1 ART655 N1.
CCIV66 ART342 N1.
LPTA85 ART1 ART102.
CONST76 ART264 N1 N.
L 11/82 DE 1982/02/06 ART1 ART3 A B C D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0266/11 DE 2012/06/20; AC STA PROC0200/09 DE 2010/06/02; AC STA PROC0367/09 DE 2010/03/17; AC STA PROC0318/09 DE 2010/01/27; AC STA PROC01015/05 DE 2006/03/14
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