Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026190 |
| Data do Acordão: | 01/10/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | PESSOAL DOS CTT REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO AMNISTIA |
| Sumário: | O pessoal dos CTT, porque sujeito, no ambito disciplinar, a um estatuto especial de direito publico (DL 49368, de 10 de Novembro de 1969 e Portaria 13232, de 24 Julho de 1950), pelo menos ate a publicação da Portaria n. 384/87, de 28 de Abril, encontra-se abrangido pela alinea dd) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho (amnistia). |
| Nº Convencional: | JSTA00027493 |
| Nº do Documento: | SA119890110026190 |
| Data de Entrada: | 07/07/1988 |
| Recorrente: | DUARTE , AVELINO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 156 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD. PORT 384/87 DE 1987/04/28. DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4. PORT 13232 DE 1950/07/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239. AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297. AC STA PROC21736 DE 1986/11/13. AC STA PROC22459 DE 1987/05/05. AC STA DE 1987/12/02 IN BMJ N365 PAG659. AC STA PROC21066 DE 1987/07/02. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS 1989/08/05. |