Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026190
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PESSOAL DOS CTT
REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
AMNISTIA
Sumário:O pessoal dos CTT, porque sujeito, no ambito disciplinar, a um estatuto especial de direito publico
(DL 49368, de 10 de Novembro de 1969 e Portaria 13232, de 24 Julho de 1950), pelo menos ate a publicação da Portaria n. 384/87, de 28 de Abril, encontra-se abrangido pela alinea dd) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho (amnistia).
Nº Convencional:JSTA00027493
Nº do Documento:SA119890110026190
Data de Entrada:07/07/1988
Recorrente:DUARTE , AVELINO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:156
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
PORT 384/87 DE 1987/04/28.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC21736 DE 1986/11/13.
AC STA PROC22459 DE 1987/05/05.
AC STA DE 1987/12/02 IN BMJ N365 PAG659.
AC STA PROC21066 DE 1987/07/02.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1989/08/05.