Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROMOÇÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
II - A luz dos ns. 2, b) e c), e 5, da Portaria n. 22 008, de 19 de Maio de 1966, fixando as condições de ingresso e as condições de preferencia, a decisão final do concurso - o tal despacho do Chefe do Estado- -Maior da Armada -, proferida a vista de uma relação elaborada pela Direcção do Serviço do Pessoal, como determina o n. 6, inscreve-se no campo do exercicio de poderes vinculados da Administração, envolvendo, porem, a formulação de um juizo de merito segundo regras tecnicas ou cientificas que implicam um conhecimento especializado sobre o assunto.
III - A Administração ao formular tal juizo, exerce na concretização de conceitos indeterminados - e são conceitos indeterminados os que utiliza a Portaria ao reportar-se as ditas condições -, uma actividade de discricionaridade tecnica insusceptivel, salvo erro grosseiro, de sindicabilidade contenciosa.
IV - Não dispondo o Tribunal de elementos para emitir juizos proprios sobre a materia em causa, a da ordenação dos oficiais, pois que não se demonstra nenhum erro relevante para esse efeito, tem de se afastar o controlo judicial do acto final do concurso.
AC STA PROC24741 DE 1989/04/06.
AC STA DE 1987/10/22 IN AD N326 PAG140.
