Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019085
Data do Acordão:03/01/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002693
Nº do Documento:SA119840301019085
Data de Entrada:06/08/1983
Recorrente:RUIVO , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1252
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/12/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 309/82 DE 1982/08/02 ART2 N2.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART16 N2 A.
CPC67 ART287 E.