Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012248
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Verificando-se, na pendencia do recurso, que não foi tomada qualquer deliberação de orgão colegial, muito embora aquela tenha sido imputada a este, atraves de notificação, so resta ao Tribunal declarar a inexistencia da mesma deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00010540
Nº do Documento:SA119791122012248
Data de Entrada:11/13/1978
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3245
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1978/09/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.