Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0612/20.6BEPNF |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido na apreciação que fez sobre a caducidade do direito de acção, até por a questão não ser particularmente relevante juridicamente e não revestir complexidade jurídica superior ao normal, não sendo, igualmente, a revista necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28637 |
| Nº do Documento: | SA1202112090612/20 |
| Data de Entrada: | 11/17/2021 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral