Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04873/23.0BELSB-A |
| Data do Acordão: | 02/20/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AMNISTIA REPOSIÇÃO DE QUANTIAS |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão de saber quais são os efeitos da amnistia da infracção disciplinar sobre a obrigação de reposição de quantias decorrente da violação do compromisso de dedicação exclusiva prescrito no n.º 2 do art.º 70.º do ECDU. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33337 |
| Nº do Documento: | SA12025022004873/23 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ISCSP INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |