Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04873/23.0BELSB-A
Data do Acordão:02/20/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
Sumário: É de admitir a revista onde se discute a questão de saber quais são os efeitos da amnistia da infracção disciplinar sobre a obrigação de reposição de quantias decorrente da violação do compromisso de dedicação exclusiva prescrito no n.º 2 do art.º 70.º do ECDU.
Nº Convencional:JSTA000P33337
Nº do Documento:SA12025022004873/23
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:ISCSP INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: