Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0659/07
Data do Acordão:09/18/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que as questões de direito submetidas a revista foram já decididas pelo STA e de forma que não deixa dúvidas quanto à solução a adoptar.
Nº Convencional:JSTA0008221
Nº do Documento:SA1200709180659
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: