Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓRGÃO AUTÁRQUICO
COMPETÊNCIA
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS
EMBARGO DE OBRA
DEMOLIÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Lei Fundamental atribuí aos órgãos autárquicos competências exclusivas para a prática de actos administrativos concretos que prossigam a realização dos interesses próprios das respectivas comunidades, não podendo a Administração Central actuar directamente ou por substituição nesse domínio.
II - As atribuições e competências fixadas aos municípios pelas disposições da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, e do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, não são incompatíveis com a subsistência, no mesmo ordenamento, da norma do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40.388, de 21 de Novembro de 1955, na parte em que atribui competência ao Ministro das Obras Públicas para promover directamente o embargo e a demolição das obras realizadas nas áreas urbanizadas ou urbanizáveis com desrespeito dos condicionamentos fixados nos respectivos planos de urbanização e seus regulamentos.
III - A mesma norma do artigo 2 não está ferida de inconstitucionalidade material, por referência aos artigos 6, n. 1, 239 e 243 da Constituição, pois não se trata do exercício de um poder tutelar, mas antes de um poder autónomo do Governo.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N1 G.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 G.
CCIV66 ART7.
CONST89 ART65 ART66 ART237 N1.
CONST82 ART243.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
AC STA PROC27838 DE 1991/03/14.
AC STA PROC21260 DE 1988/01/14.
P PGR DE 1990/01/29 IN DR IIS 1990/03/23.
P PGR DE 1989/01/12 IN BMJ N392 PAG104.
