Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0841/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
PRAZO
SUSPENSÃO
Sumário:I - O art. 59º, n.º 4 do CPTA que manda suspender o prazo da impugnação contenciosa é aplicável ao “contencioso pré-contratual” regulado nos artigos 100º e seguintes do CPTA.
II - Apenas as impugnações administrativas que imponham à Administração o dever de decidir estão incluídas na previsão do art. 59º, n.º 4, do CPTA para o efeito de suspender o prazo da impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00065398
Nº do Documento:SA1200812170841
Data de Entrada:11/06/2008
Recorrente:INST NAC DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE, IP
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART59 N4 ART100.
CPA91 ART166 ART161 N1 ART176 N1 N2 ART39 N2 ART165.
CPC96 ART729 N3 ART730 N1.
DL 271/2007 DE 2007/07/26 ART5 N5 N6.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART180 ART181 ART182 ART183.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC903/04 DE 2004/11/24.; AC STA PROC1061/06 DE 2006/12/28.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG101.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG391-392.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 8ED PAG314.
ANDRÉ SALGADO DE MATOS RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO E REGIME MATERIAL DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS IN SCIENTIA JURÍDICA 289 PAG77.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG139.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 2006 VI PAG815.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 VI PAG125.
Aditamento: