Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLICO
MULTA PROCESSUAL
ISENÇÃO DE MULTA
ISENÇÃO DE TAXA
RECUSA DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
DEFESA DA LEGALIDADE
II - O processo de intimação previsto nos art° 104° e segs. do CPTA, é hoje um meio processual principal, embora conserve a sua função instrumental e é o meio processual próprio para reagir contra qualquer forma de recusa do direito à informação.
III - Com efeito, tal meio processual assegura, por forma eficaz e urgente, a tutela judicial do direito à informação (nos termos em que o mesmo se encontra legalmente protegido), perante conduta da Administração que ilegalmente o lese, sem necessidade de recurso a outro meio processual alternativo para a tutela efectiva daquele direito.
IV - O MP, quando actua em defesa da legalidade, não está sujeito a taxas ou quaisquer encargos para obtenção das certidões que considere necessárias para o exercício dos interesses que a lei pôs a seu cargo.
CPTA02 ART140 ART151 N1 ART15 ART2 ART9 N2 ART104 N1 N2.
CCJ96 ART2 N1 A ART73-C N2 B.
CONST76 ART219 N1 ART268 N4.
EMP98 ART1 ART3 N1 E.
CPA91 ART11 N2 ART62 N3.
L 53-E/2006 DE 2006/12/29 ART3 ART1 N1 ART7.
LOMP86 ART1.
DL 555/99 DE 1999/12/29 ART69 N1 ART101-A.
