| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026564 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/08/1990 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE FRUTAS
PRODUTOS IMPROPRIOS
CASO DE FORÇA MAIOR
PERDA DE CAUÇÃO
INCOMPETENCIA RELATIVA
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
ABASTECIMENTO PUBLICO |
| |
| Sumário: | I - O caso de força maior e o facto imprevisivel e estranho a vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais.
II - Em Portugal, as temperaturas compreendidas entre os 25 e os 35 graus centigrados, no mes de Julho, estatisticamente o mais quente do ano, não podem considerar-se constituindo caso de força maior, para efeitos de exonerar o importador de bananas do cumprimento das suas obrigações, quando nesse mes, de
1987, tal fruto importado de outro pais chegou ao nosso em adiantado estado de maturação, que o tornou improprio para o consumo publico.
III - Se o autor do acto não tem poderes para o praticar, mas ele se integra nas atribuições da pessoa colectiva a que pertence o orgão competente, e ao mesmo departamento, tal acto enferma de vicio de incompetencia relativa, que tem como efeito a sua anulabilidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00028386 |
| Nº do Documento: | SA119900508026564 |
| Data de Entrada: | 11/22/1988 |
| Recorrente: | GADANHO , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3330 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1988/05/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N2 A B.
DL 524/85 DE 1985/12/31 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11127 DE 1978/11/16 IN AD N207 PAG309. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG623. |
| |
| |
