Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004652 |
| Data do Acordão: | 05/18/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS ARQUIVAMENTO |
| Sumário: | No processo para a concessão de pensões, regulado no Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de 1929, o Ministerio competente para a organização do processo carece de competencia para o mandar arquivar ou para decidir sobre a legalidade da pretensão, devendo fazer seguir o processo, a fim de o Ministro das Finanças, a quem a lei confere competencia para tal, se pronunciar sobre a concessão ou negação da pensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00026422 |
| Nº do Documento: | SA119560518004652 |
| Recorrente: | FARO , LUZ |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINDN DE 1955/05/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART3 PAR2 ART11 ART12 ART13 ART14 N1 N3. |