Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006907
Data do Acordão:05/07/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:IMPOSTO DE SELO
INCIDENCIA
AUMENTO DE CAPITAL
Sumário:O imposto do selo previsto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 33128, na redacção do Decreto-Lei n. 33418, de 23 de Dezembro de 1943, incide somente sobre o efectivo aumento de capital realizado, independentemente da forma como o aumento se processou.
Nº Convencional:JSTA00020694
Nº do Documento:SA119650507006907
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 33128 DE 1943/10/12 NA REDACÇÃO DO DL 33418 DE 1943/12/23 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6479 DE 1963/05/10 IN AP-DG 99 1964/04/29.