Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008030 |
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| Data do Acordão: | 02/20/1970 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | DESPACHO NORMATIVO ACTO NORMATIVO RECURSO CONTENCIOSO ORDEM DE SERVIÇO ACTO INTERNO RELAÇÕES INTERORGANICAS |
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| Sumário: | I - O despacho que formula regras gerais, aplicaveis a quem futuramente se encontre na situação nele prevista, e, dada a sua abstracção, um acto normativo, que, por não definir, em concreto, a situação juridica de qualquer particular, e insusceptivel de sofrer impugnação contenciosa. II - As ordens de serviço, quando não contenham a resolução de qualquer caso concreto, são actos internos, que se limitam a produzir efeitos nas relações interorganicas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017257 |
| Nº do Documento: | SA119700220008030 |
| Data de Entrada: | 07/24/1969 |
| Recorrente: | RATO , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 301 |
| Referência Publicação 1: | AD N101 ANOIX PAG683 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1970/07/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG390. |
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Texto Integral