Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POSSE UTIL
FIEL DEPOSITARIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
AREA DE RESERVA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - A intervenção em processo administrativo, de acordo com o regulamentado nos seus termos, das pessoas interessadas, confere a estas legitimidade para impugnar contenciosamente a decisão nele proferida.
III - O recurso contencioso e o processo proprio se atraves dele se visa obter a anulação de despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que definiu o limite de uma area de reserva, ainda que esta pertencesse a predio não expropriado ou nacionalizado.
IV - Não constitui caso julgado relativamente ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade feito em acção de reivindicação o despacho que lhe pos termo julgando extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide por a parcela de terreno em causa ja ter sido entregue em consequencia do acto contenciosamente impugnado.
V - Não constitui concretização do despacho anterior o que o altera, quanto ao limite da area de reserva, sendo nessa parte o segundo recorrivel contenciosamente.
VI - Os pedidos de revisão de despacho quanto ao limite da area de reserva que o seu autor se propos apreciar e veio a decidir, não se podem considerar abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido no n. 1 do art.7 do do Dec-Lei n. 81/78 de 29 de Abril.
VII - A atribuição de uma reserva dentro de determinados limites e um acto constitutivo de direitos não so para o reservatario, como tambem para o Estado e os detentores da posse util dessa area.
VIII- O acto que decorridos mais de 6 anos substitui aquele que atribui a reserva, quanto ao seu limite, ampliando-a, traduz-se numa revogação do anterior sujeito ao regime do art. 18 da LOSTA.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 ART10 ART12 ART13 ART15 ART28.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART26 N1 A N2 ART28 N1 A B N2 ART29 N1 C ART32 N3 ART44 ART47.
CPC67 ART287 E.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
DL 496/77 DE 1977/11/25 PREAMBULO N3.
CONST89 ART89 N2 ART90 ART97 N1 ART286 N3.
DL 492/76 DE 1976/06/22 ART1 N1.
AC STA DE 1988/12/15 IN AD N330 PAG784.
AC STA PROC26692 DE 1989/07/17.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG134.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG135.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO79 PAG133 ANO83 PAG17.
MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG254.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG235-236.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280 ANO114 PAG89.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS PAG430.
MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS VI PAG136.
