Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/21.6BALSB
Data do Acordão:03/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MÉTODO PRO RATA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29159
Nº do Documento:SAP202203230118/21
Data de Entrada:09/28/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A................ PORTUGAL, S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: