Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000215
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRABANDO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
CONFISSÃO
PROVA
Sumário:I - Comete o delito de contrabando o que detem em seu poder mercadorias estrangeiras, que ainda não tinham passado ao poder do consumidor, sem estarem acompanhadas de documentação comprovativa do pagamento de direitos.
II - As nulidades consideram-se sanadas se não afectarem a justa decisão da causa e se não foram arguidas em tempo.
III - A confissão prestada livremente e conjugada com outros elementos de prova e um importante meio de prova.
Nº Convencional:JSTA00013919
Nº do Documento:SA219760407000215
Data de Entrada:07/24/1974
Recorrente:BARROCAS , ALEXANDRE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:47
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG886
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CPP28 ART174.
RGA41 ART691 PAR4.
CADU41 ART12 ART13 ART36 - ART38 ART43 ART121 PAR2 ART129.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1937/02/02 IN JORNAL DO FORO N1 PAG144.
AC STJ DE 1937/03/09 IN JORNAL DO FORO N1 PAG179.
AC RL DE 1938/06/08 IN REVISTA DA JUSTIÇA N23 PAG268.
Referência a Doutrina:DIAS FERREIRA NOVA REFORMA JUDICIARIA ANOTADA PAG242.
MOUTEIRA GUERREIRO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTARIO PAG167.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG398.