Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028959 |
| Data do Acordão: | 10/15/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO ALEGAÇÕES PRAZO NOTIFICAÇÃO MULTA |
| Sumário: | Tendo o reclamante sido notificado do despacho que admitia o recurso para o Pleno da Secção por via postal, expendida em 19/6/92, e permitindo-lhe o art. 145, n. 5 do Código de Processo Civil apresentar as alegações no terceiro dia útil seguinte ao termo do respectivo prazo, o recurso deve ser julgado deserto se tais alegações foram apresentadas em 6.7.92, data em que mesmo aquela possibilidade de praticar o acto já se esgotara. |
| Nº Convencional: | JSTA00035940 |
| Nº do Documento: | SA119921015028959 |
| Data de Entrada: | 11/27/1990 |
| Recorrente: | TEODOSIO , DIAMANTINO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N5 ART765 N3. DL 121/76 DE 1976/12/11 ART1 N3. |