Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO.
APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DEVIDAS AO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
II - É extemporâneo, devendo com esse fundamento ser rejeitado, o recurso contencioso interposto fora dos prazos previstos no art. 28º da LPTA em que não se alegam, com o mínimo de consistência, vícios do acto que sejam potencialmente fautores de nulidade.
III - A ordem de reposição de quantias é um acto consequente, mas não um mero acto de execução de anterior acto que operou a redução do saldo, já que, embora este habilite à prática do segundo acto e funcione como seu pressuposto, o segundo acto contém, nessa medida, um efeito jurídico inovador, legitimado pela prática do primeiro mas não contido nele.
IV - O recurso contencioso deste segundo acto deve, no entanto, ater-se aos vícios que lhe sejam directamente imputáveis, e não aos que estejam eventualmente a inquinar a primeira decisão, pelo que, caso o recurso contencioso do primeiro acto seja rejeitado, o recurso contencioso da ordem de restituição só pode ter como causa de pedir os vícios da nova decisão, ou seja, os que eventualmente afectem a "liquidação" da obrigação de restituir.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
