Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO URGENTE.
ACTO RECORRÍVEL.
II - O acto proferido pela entidade adjudicante que indeferiu uma reclamação dirigida à Comissão de Abertura de propostas, onde se pretendia a exclusão de um concorrente, com o fundamento do objecto da reclamação caber nas atribuições da Comissão de Análise, só é potencialmente lesivo, uma vez que se a adjudicação se não fizer a esse concorrente é totalmente irrelevante a sua admissão ao concurso sem a menor lesão dos interesses dos demais concorrentes.
III - Deste modo, tal acto (referido em 2.) não é contenciosamente recorrível.
