Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032371
Data do Acordão:07/12/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho da Directora-Geral da Extensão Educativa que, invocando os mesmos factos e as mesmas regras de direito, mantém um despacho anterior indeferindo reclamação deduzida contra o mesmo, é meramente confirmativo deste e, por isso, irrecorrível.
II - Assim é ilegal o recurso hierárquico dele interposto, e bem assim o recurso contencioso interposto da decisão nele proferida, o qual, portanto, deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00041454
Nº do Documento:SA119940712032371
Data de Entrada:06/15/1993
Recorrente:CAIRES , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/03/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/72 DE 1972/12/09 ART34 N1 N2 ART84 N3 ART97.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPA91 ART138.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/19 IN AD N154 PAG355.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG452.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG380.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG78-202.
SÉRVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346-347.