Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032371 |
| Data do Acordão: | 07/12/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho da Directora-Geral da Extensão Educativa que, invocando os mesmos factos e as mesmas regras de direito, mantém um despacho anterior indeferindo reclamação deduzida contra o mesmo, é meramente confirmativo deste e, por isso, irrecorrível. II - Assim é ilegal o recurso hierárquico dele interposto, e bem assim o recurso contencioso interposto da decisão nele proferida, o qual, portanto, deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00041454 |
| Nº do Documento: | SA119940712032371 |
| Data de Entrada: | 06/15/1993 |
| Recorrente: | CAIRES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/03/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/72 DE 1972/12/09 ART34 N1 N2 ART84 N3 ART97. RSTA57 ART57 PAR4. CPA91 ART138. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/12/19 IN AD N154 PAG355. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG452. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG380. ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG78-202. SÉRVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346-347. |