Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000720
Data do Acordão:01/19/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EMOLUMENTOS ESPECIAIS
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não e inconstitucional o despacho ministerial que aprova uma nova tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal, nem o mesmo enferma da ilegalidade absoluta.
Nº Convencional:JSTA00013151
Nº do Documento:SA219770119000720
Data de Entrada:03/05/1976
Recorrente:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.