Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036050 |
| Data do Acordão: | 02/23/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | Satisfaz o ónus de concluir previsto no n. 1 do art. 690 do C. Proc. Civil, o recorrente que, notificado para juntar conclusões, nos termos do n. 3 daquele preceito, apresenta peça processual em que, ao longo das aí denominadas conclusões, repete e amplia a alegação anterior, mas que entre essas "conclusões" inclui algumas que permitem colher a síntese dos fundamentos da impugnação do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00043502 |
| Nº do Documento: | SA119950223036050 |
| Data de Entrada: | 10/20/1994 |
| Recorrente: | DOMINGUES , HERMINIA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO CONSULTIVO DO CENTRO REG SEG SOCIAL CASTELO BRANCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690. RSTA57 ART67 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32137 DE 1993/06/03. AC STAPLENO DE 1991/03/21 IN AD N355PAG906. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG359. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG229. |