Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036050
Data do Acordão:02/23/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:Satisfaz o ónus de concluir previsto no n. 1 do art. 690 do C. Proc. Civil, o recorrente que, notificado para juntar conclusões, nos termos do n. 3 daquele preceito, apresenta peça processual em que, ao longo das aí denominadas conclusões, repete e amplia a alegação anterior, mas que entre essas "conclusões" inclui algumas que permitem colher a síntese dos fundamentos da impugnação do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00043502
Nº do Documento:SA119950223036050
Data de Entrada:10/20/1994
Recorrente:DOMINGUES , HERMINIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO CONSULTIVO DO CENTRO REG SEG SOCIAL CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART690.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32137 DE 1993/06/03.
AC STAPLENO DE 1991/03/21 IN AD N355PAG906.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG359.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG229.