Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Neste âmbito, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade jurídica, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas.
III - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA, salvo nos casos referidos na parte final do mesmo preceito, que aqui não ocorrem. O que conduz a que não se possa, em sede de revista, censurar os factos dados como provados, nem os juízos de apreciação da matéria de facto empreendidos pelo tribunal a quo (juízos sobre factos ou juízos de facto).
