Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004316
Data do Acordão:11/30/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete tentativa de delito de descaminho o arguido a quem na area de um posto fiscal são apreendidos quatro acendedores de gas que levava ocultos num bolso do vestuario e procurava introduzir no pais fiscal.
Nº Convencional:JSTA00020440
Nº do Documento:SA419661130004316
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MALACUTO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:14
Referência Publicação 1:AD N62 ANOVI PAG273
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART11.