Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000015
Data do Acordão:07/24/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
ANGARIAÇÃO DE SEGURO
ADICIONAL
Sumário:Os angariadores de seguros, considerados como exercendo actividade por conta de outrem (paragrafo
1 do artigo 2 do Codigo do Imposto Profissional), estão sujeitos ao adicional previsto no artigo 24 do referido Codigo do Imposto Profissional.
Nº Convencional:JSTA00014537
Nº do Documento:SA219740724000015
Data de Entrada:01/07/1974
Recorrente:SILVA , MARIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:937
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR1 ART2 PAR1 ART24.
CONST33 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15688 DE 1967/11/06.
AC STA PROC16088 DE 1970/01/14.
AC STA PROC16283 DE 1970/01/14.
AC STA DE 1970/11/25 IN AD N110 PAG225.
AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N98 PAG317.