Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011398 |
| Data do Acordão: | 03/20/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS PROVA DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO |
| Sumário: | E nulo por violação de lei o despacho que indefere um pedido de ingresso no quadro geral de adidos com o fundamento de que um documento emitido em pais estrangeiro não tem valor probatorio.* |
| Nº Convencional: | JSTA00008343 |
| Nº do Documento: | SA119800320011398 |
| Data de Entrada: | 03/17/1978 |
| Recorrente: | SOUSA , EUGENIA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 107 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART365. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A ART18. |