Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011398
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
PROVA
DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO
Sumário:E nulo por violação de lei o despacho que indefere um pedido de ingresso no quadro geral de adidos com o fundamento de que um documento emitido em pais estrangeiro não tem valor probatorio.*
Nº Convencional:JSTA00008343
Nº do Documento:SA119800320011398
Data de Entrada:03/17/1978
Recorrente:SOUSA , EUGENIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART365.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A ART18.