Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
II - O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente interposto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0871/16 |
| |
| Data do Acordão: | 10/27/2016 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º desse diploma). II - O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente interposto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P21079 |
| Nº do Documento: | SA1201610270871 |
| Data de Entrada: | 07/05/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral