Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
QUANTIFICAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
FUNDAMENTO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
CASO RESOLVIDO
ACTO DESTACÁVEL
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
LEI RETROACTIVA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
II - Mesmo antes da nova redacção dada a esse art. 86 pelo DL n. 198/90, o acto de fixação definitiva do IVA praticado nos termos dos arts. 84 e 85 do CIVA era, por força daquela norma da Constituição, susceptível de recurso contencioso (impugnação judicial) com fundamento em qualquer ilegalidade e não apenas com base em preterição de formalidades legais.
III - Mesmo com essa nova redacção dada àquele art. 86 mantiveram-se sem alteração (salvo quanto à composição das comissões distritais de revisão) os arts. 84 e 85 do CIVA, pelo que sobre o contribuinte continua a pesar a obrigação de, como acto necessariamente prévio à impugnação contenciosa, dirigir ao chefe da repartição de finanças a reclamação (da decisão quantificadora da matéria colectável) prevista nestes arts. 84 e 85 (que contemplam, ainda na ordem administrativa, uma subsequente intervenção da comissão distrital de revisão) como imprescindível para abertura da via contenciosa, sob pena de essa decisão se fixar como caso resolvido.
IV - O que essa nova redacção veio alterar foi o prazo (que passou de 8 para 90 dias) e os fundamentos (que passaram a ser qualquer ilegalidade, como a Constituição já admitia) da impugnação judicial, que passou a ser unitária (quando antes se previa a impugnação, como destacável, no prazo de 8 dias, da decisão quantificadora da matéria colectável).
V - Essa nova redacção entrou em vigor em 24-6-90 e não tem eficácia retroactiva.
VI - O procedimento administrativo e o regime (conteúdo, e tempo e modo de exercício) do direito de impugnação contenciosa regem-se pelo princípio tempus regit actum.
CONST89 ART268 N4.
CIVA84 ART84 N1 - N5 ART85 N1 ART86 N1 N2.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 198/90 DE 1990/06/09 ART86.
