Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041665
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO PARA TERCEIROS
DEMOLIÇÃO
Sumário:Não são relevantes, para efeito de suspensão de eficácia, os prejuízos de difícil reparação que não se repercutem na esfera patrimonial do requerente, mas, apenas, na esfera de direitos e interesses de terceiros.
Nº Convencional:JSTA00048458
Nº do Documento:SA119970213041665
Data de Entrada:01/23/1997
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E FOMENTO DESPORTIVO DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART85 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37321 DE 1995/04/12.
AC STA PROC37402 DE 1995/05/18.