Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041665 |
| Data do Acordão: | 02/13/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PREJUÍZO PARA TERCEIROS DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | Não são relevantes, para efeito de suspensão de eficácia, os prejuízos de difícil reparação que não se repercutem na esfera patrimonial do requerente, mas, apenas, na esfera de direitos e interesses de terceiros. |
| Nº Convencional: | JSTA00048458 |
| Nº do Documento: | SA119970213041665 |
| Data de Entrada: | 01/23/1997 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , MARIA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E FOMENTO DESPORTIVO DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART85 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37321 DE 1995/04/12. AC STA PROC37402 DE 1995/05/18. |