Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029409
Data do Acordão:02/11/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
AJUDANTE DE TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
PROMOÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - A nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Cód. Proc. Civil, por omissão de pronúncia, tem expressão no Contencioso Administrativo quando o juíz tem que balizar a decisão aos vícios arguidos pelas partes ao acto recorrido, ainda que revistam a forma de violação de lei.
II - Tendo a decisão tratado a questão posta pelo recorrente, a mesma não enferma de tal nulidade.
III - A promoção dos Tesoureiros Ajudantes da Fazenda Pública da 2 à 1 classe não é automática no sentido dos respectivos efeitos retroagirem à data em que se verificavam os pressupostos referidos nos ns. 1, alínea b) e 4 do artigo 36 do Decreto-
-Lei n. 519-A/79, de 29 de Dezembro, mas antes estes se produzem a partir da publicação do respectivo despacho no jornal oficial.
Nº Convencional:JSTA00033897
Nº do Documento:SA119920211029409
Data de Entrada:04/23/1991
Recorrente:AMARAL , ELISA
Recorrido 1:SUBDIRGER DA DG DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
LPTA85 ART1 ART50.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 B N4.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27941 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27937 DE 1990/05/15.
AC STA PROC27934 DE 1990/05/29.
AC STA PROC27938 DE 1990/05/31.
AC STA PROC28092 DE 1991/06/04.
AC STA PROC27935 DE 1991/06/18.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG237.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG340.