Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO URGENTE
MATERIA SECRETA
MATERIA RESERVADA
DIREITO DE SER INFORMADO
CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA MILITAR
MATERIA CLASSIFICADA
LPTA - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões - constitui um processo de urgencia que visa permitir a opção consciente pelos meios legais de impugnação das decisões administrativas e o exercicio correcto e livre desses meios.
II - Tal objectivo atinge-se intimando-se a Administração a cumprir o seu dever de informar os cidadãos, facultando a consulta de documentos ou processos que detem e passando certidões desses documentos, a quem mostre estar, por qualquer forma, interessado.
III - Nesse processo não se aprecia as legalidades do indeferimento presumido, imputado a Administração.
IV - O direito a informação, que o processo visa efectivar, so pode ser negado quando a reserva se imponha para a prossecução de interesse publico relevante, nos termos do n. 3 do art. 82 da LPTA, competindo ao Tribunal averiguar se a recusa se justifica.
V - Compete ao Tribunal onde for interposto o recurso contencioso de anulação averiguar se os documentos são ou não necessarios a efectivação dos direitos e interesses legalmente protegidos, cuja tutela o interessado pretende, e tomar as providencias adequadas para obter esses documentos.
VI - O facto de o tribunal não ordenar a intimação da autoridade publica, por entender que a recusa foi justificada, não obsta a interposição, pelo interessado do recurso contencioso.
LPTA85 ART11 ART82 N2 N3.
CPC67 ART668 N1 B D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
