Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
PODER DISCIPLINAR
PODER PÚBLICO
ACTO PUNITIVO
ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - Face ao direito em vigor, não está revogado o Decreto 32946, de 3-8-1943, que, nos artigos 80,
81, 82, 86 e 87, devolveram à Federação Portuguesa de Futebol o poder disciplinar sobre os desportistas, clube, juízes, árbitros e fiscais.
III - Assim, os órgãos federativos, no uso de uma competência que lhes era conferida por aquele diploma, ao punirem uma infracção, fazem-no baseados em norma estabelecida, não no quadro da sua autonomia privada, mas em preceito dimanado de um poder normativo público.
IV - A deliberação do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol que puniu os recorrentes é, assim, um acto materialmente administrativo, cujo conhecimento compete pois aos Tribunais Administrativos, nos termos do artigo 3 do E.T.A.F., no caso concreto, aos Tribunais Administrativos de Círculo nos termos da alínea j) do n. 1 do artigo 51 do mesmo diploma.
DL 32421 DE 1942/09/05 ART7 PAR1 PAR2 N9 N10.
D 32946 DE 1943/08/03 ART22 ART80.
CCIV66 ART7.
DL 47215 DE 1966/09/23.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART2 ART3.
DL 553/77 DE 1977/12/31.
PORT 39-A/78 DE 1978/08/04.
DL 344/81 DE 1981/12/10.
DL 193/83 DE 1983/11/25.
ETAF84 ART3 ART51 N1 C.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART8 G.
PORT 663/85 DE 1985/09/06.
DL 270/89 DE 1989/08/18.
L 1/90 DE 1990/01/13 ART43 N1.
AC STA PROC26670 DE 1989/01/31.
AC STA PROC27317 DE 1989/02/28.
AC TC 472/89 IN DR IIS 1989/09/22.
AC STA PROC25853 DE 1990/01/18.
AC STA PROC27317 DE 1990/09/28.
AC STA PROC27407 DE 1990/11/13.
P PGR 101/88 IN DR IIS 1989/06/08.
CASTRO MENDES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG292.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG554.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG261.
JORGE MIRANDA AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS NO DIREITO PORTUGUÊS PAG65.
