Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
COIMA
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
RGIT ART63 ART65 ART79 N2 ART80.
RGCO ART88 ART89 ART59.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0191/14 |
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| Data do Acordão: | 05/06/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | FALTA DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO COIMA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069191 |
| Nº do Documento: | SA2201505060191 |
| Data de Entrada: | 02/13/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A..., LDA E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPT ART204 N1 I ART162 N1 B ART163. RGIT ART63 ART65 ART79 N2 ART80. RGCO ART88 ART89 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01549/13 DE 2014/06/18.; AC STA PROC0426/14 DE 2014/12/03.; AC STA PROC022349 DE 1998/10/07. |
| Referência a Doutrina: | JORGE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG121. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral