Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015833
Data do Acordão:06/26/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
REGISTO POSTAL
ENTREGA DE BALANÇO
PRAZO
Sumário:I - O artigo 78 do Codigo do Imposto de Capitais pune o não cumprimento do disposto no artigo 59 e o artigo 79 pune o "envio fora do prazo" dos elementos referidos no citado artigo 59.
II - O envio concretiza-se com o registo no correio da carta contendo aqueles elementos.
Nº Convencional:JSTA00019281
Nº do Documento:SA219680626015833
Data de Entrada:12/30/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOAQUIM FERREIRA & SOARES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART59 ART78 ART79.