Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
ACUSAÇÃO.
II - O preceito alude a falta e não factos, querendo significar que só o conhecimento dos factos e circunstâncias de que se rodeiam, susceptíveis de lhe conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da indicada prescrição.
III - Conforme estabelece o artigo 42, número 1 do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local, a acusação em processo disciplinar terá de ser elaborada de forma clara e precisa, habilitando o arguido a exercer, com eficácia, o seu direito de defesa.
IV - Respeita essa exigência legal a acusação em que se refere que o arguido, em exercício de funções de vigilância de candidatos em prestação de provas escritas de determinado concurso público e com a incumbência de exercer tal vigilância nos corredores do edifício em cujas salas decorriam as provas, permitiu que, nesses corredores, existisse comunicação oral e escrita entre os referidos candidatos.
CONST97 ART269.
