Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO OFICIOSO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
CONSTRUÇÃO ESCOLAR
CAPACIDADE FINANCEIRA
ONUS DE PROVA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
CONSTRUÇÃO COMPLEMENTAR
DESVIO DE PODER
II - A transmissão, a favor da Camara Municipal, entidade expropriante, de predio do dominio do Estado, para a construção de edificios escolares e outros de utilidade publica, indicados a titulo exemplificativo, não inquina de erro nos pressupostos de facto o despacho que, antes dessa transmissão, declara de utilidade publica a expropriação de um outro predio destinado a construção de um complexo escolar e de um aquartelamento dos bombeiros voluntarios.
III - Antes da entrada em vigor da redacção dada ao n. 2 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 845/76, pelo Decreto-Lei n. 154/83, de 12 de Abril, pertencia ao recorrente o onus de provar a incapacidade financeira do expropriante, exigida pelo n. 1 da referida disposição.
IV - Por ser materia do dominio da discricionariedade tecnica, o Tribunal não pode pronunciar-se, salvo no caso de erro manifesto ou grosseiro, sobre as areas necessarias as construções referidas na declaração de utilidade publica da expropriação, proferida com base em anteprojectos e memorias descritivas e justificativas, elaborados por tecnicos da Direcção-Geral do Equipamento Escolar e arquitectos.
V - A lei não proibe que, no predio expropriado e integrada nos projectos, se destine uma zona, adjacente e complementar da area da construção, a fins culturais, desportivos, sociais e de recreio, para utilização prioritaria dos utentes e pessoal dos edificios a construir.
VI - A circunstancia de a Camara expropriante possuir um terreno para construção, adquirido depois de proferida a declaração mencionada no n. II, não demonstra, so por si, que ela, usando de desvio de poder, expropriou o predio com objectivo especulativo.
CEXP76 NA REDACÇÃO DO DL 154/83 DE 1983/04/12 ART16 N2.
LPTA85 ART56.
RSTA57 ART55.
