Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013805 |
| Data do Acordão: | 07/08/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FALÊNCIA APENSAÇÃO |
| Sumário: | I - A declaração de falência do executado impossibilita o andamento do processo de execução fiscal. II - O prosseguimento da execução fiscal constitui uma ilegalidade que é de conhecimento oficioso. III - A execução fiscal deve ser sustada e remetida ao Tribunal de Falência, depois de contada para ser apensada ao processo de falência. |
| Nº Convencional: | JSTA00035772 |
| Nº do Documento: | SA219920708013805 |
| Data de Entrada: | 11/27/1991 |
| Recorrente: | DUARTE , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART17 ART72 ART167 PAR1-PAR3 ART168. CPTRIB91 ART14 ART94 B ART264 N4 N5 ART265. CPC67 ART1189 ART1190 ART1210 ART1240. CCIV66 ART736. CCIV63 ART108. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART56. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO SOUSA MACEDO MANUAL DE DIREITO DE FALÊNCIAS 1968 ALMEDINA VII PAG502. |