Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009108
Data do Acordão:02/14/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:SANÇÃO ADMINISTRATIVA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Tendo sido aplicada pela Administração uma multa ao gerente comercial de uma empresa editora por não ter sido cumprida a obrigação de enviar um exemplar da publicação não periodica a biblioteca da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 60 do Decreto-Lei n. 150/72, a empresa editora carece de legitimidade para o recurso contencioso do acto punitivo, por não ser o titular do interesse directo e pessoalmente atingido por esse acto.
Nº Convencional:JSTA00014185
Nº do Documento:SA119740214009108
Data de Entrada:12/06/1973
Recorrente:EDITORIAL INOVA SARL
Recorrido 1:DIRGER DA INFORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:333
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO DE 1973/10/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
DL 150/72 DE 1972/05/05.