Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CPTRIB91 ART120 ART131.
CONST97 ART268 N4.
LGT98 ART9 ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0945/02 |
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| Data do Acordão: | 10/23/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | REVERSÃO DA EXECUÇÃO. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
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| Sumário: | O revertido como responsável subsidiário, citado para a execução fiscal, pretendendo defender-se invocando erro nos pressupostos de facto do despacho que determinou a reversão da execução fiscal contra si, consistente em a primitiva executada ter, ainda, bens penhoráveis no seu património, deve reagir mediante oposição à execução, e não através de impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058236 |
| Nº do Documento: | SA2200210230945 |
| Data de Entrada: | 06/03/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB91 ART96 ART97 ART99 ART112 ART151 ART204 ART276. CPTRIB91 ART120 ART131. CONST97 ART268 N4. LGT98 ART9 ART103. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral